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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) proposta (PL 5618/2023) que cria o chamado Termo Territorial Coletivo na gestão da política habitacional no país.

Em entrevista ao Painel Eletrônico (10), um dos autores do projeto, o deputado Reimont (PT-RJ), defendeu a ferramenta como uma forma de combater o déficit de moradias no país, bem como a especulação imobiliária. Pesquisa da Fundação João Pinheiro indica que o déficit habitacional brasileiro é de 5,9 milhões.

“O termo territorial coletivo é uma ferramenta urbanística fundamental para a gente vencer um obstáculo que é a negação de um direito fundamental de todo brasileiro e brasileira que está lá consignado na Constituição Federal que é o direito à moradia. Está lá no artigo 6º. É um dos nossos direitos sociais que a Constituição Cidadã de 1988 colocou,” destacou Reimont.

O Termo Territorial Coletivo (em inglês, Community Land Trust) é um modelo de gestão coletiva da terra que equilibra, segundo a justificativa do projeto de lei, os interesses individuais e coletivos e garante o controle comunitário do território. Com isso, a terra sob o termo é permanentemente retirada do mercado, não podendo ser vendida ou dada em garantia a empréstimos, o que torna o custo da moradia acessível economicamente às famílias de baixa renda no longo prazo.

Na entrevista, o deputado Reimont deu um exemplo:

“O terreno é, na verdade, o elemento que mais encarece uma moradia. Citando o Rio de Janeiro, se você tem uma moradia com as mesmas características no Leblon e na Pavuna, o preço no Leblon é um e o preço na Pavuna é outro. Com o Termo Territorial Coletivo, se a edificação é a mesma e você tem um terreno que é coletivo no Leblon, um terreno que é coletivo na Pavuna, a construção tem o mesmo valor. Então você democratiza, dinamiza a possibilidade de construção e você tira aquilo que é o maior peso do custo de uma moradia, que é o seu terreno.”

Pela proposta, individualmente, cada morador tem autonomia para gerir sua construção, sendo permitida a venda, o aluguel ou o empréstimo.

Reimont informou que o projeto sobre o Termo Territorial Coletivo foi construído com movimentos populares de moradia, bem como com o apoio de outros parlamentares. A proposta, segundo o deputado, está em sintonia com programas como o Minha Casa, Minha Vida - Entidades.

A proposta que cria o Termo Territorial Coletivo na gestão da política urbana precisa ser votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, não precisa passar pelo Plenário e pode seguir diretamente ao Senado.

Apresentação - Ana Raquel Macedo